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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Julho de 2014 - 09:10
Embargos à penhora. Agravo de petição. Bem de família.
Impenhorabilidade. Direito social à moradia.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2015 - 13:55
Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa
Alega que o bem penhorado nos autos da execução é seu único bem imóvel residencial, razão pela qual
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2018 - 09:47
Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2006 - 01:00
Da impenhorabilidade do bem de família em fiança locatícia
Marcos Alexandre de Abreu, Advogado em São Paulo, Pós-Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela EPD - Escola Paulista de Direito. E-mail: abreuadv@uol.com.br
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00
Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação extensiva.
Não há omissão no acórdão que decide a lide nos limites em que proposta.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 07 de Maio de 2012 - 11:45
Embargos de terceiro. Bem de família. Prova.
Residência da viúva do executado, impenhorabilidade.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2011 - 12:34
Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 10:41
Imóvel de família dado em garantia hipotecária pode ser penhorado
Se o imóvel foi dado em garantia hipotecária, não há que se falar de impenhorabilidade do bem de
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Bem de família. Imóvel utilizado como residência permanente pela entidade familiar. Impenhorabilidade (Lei nº 8.009/90).
O imóvel utilizado como residência permanente por entidade familiar constitui bem de família e, por
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Consumidor Publicado em 02 de Abril de 2009 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Outubro de 2016 - 11:22
Repercussões do Recurso Especial nº 1.351.571/SP para a impenhorabilidade do bem de família
In primo loco, ao se examinar o instituto do bem de família, infere-se que o seu surgimento ocorreu
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2016 - 16:54
Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
Pode haver a penhora do bem desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2012 - 10:00
Afastada proteção do bem familiar
Esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé afasta proteção do bem familiar
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo de petição. Bem de família. Crédito trabalhista. Impenhorabilidade. Não configuração.
Penhora. Bem de família. Imóvel locado.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2010 - 15:15
Bem de Família: impenhorabilidade precisa de requisitos
vez, que, sem a demonstração de propriedade fica afastado o conceito de bem de família a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2017 - 09:37
Sétima Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo
O fato de o imóvel ter sido oferecido não caracteriza renúncia à impenhorabilidade.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2019 - 15:43
Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2010 - 16:00
TJ declara nula execução e assegura impenhorabilidade de imóvel familiar
A decisão reformou a sentença proferida em 1º Grau na Comarca de Pelotas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Julho de 2006 - 01:00